Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior

De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de recursos, a Receita prepara uma operação de fiscalização que deve ter início logo após o fim do prazo de adesão ao programa, marcado para 31 de outubro. Isso será possível porque o órgão alega já ter […]

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CNJ institui norma que torna obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Testamento.

Desde segunda-feira da semana passada (18/07/16), a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário realizado em solo brasileiro passa a ser obrigatória. Valendo para todos os atos judiciais e extrajudiciais, a norma é fruto do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ, ao instituir a norma, entendeu a necessidade […]

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Rede de farmácias deve pagar mais de R$ 250 mil a ex-estagiário por não respeitar lei do estágio

Uma rede de farmácias foi condenada ao pagamento de R$ 256 mil, a título de direitos trabalhistas e danos morais, a ex-estagiário da empresa. De acordo com a juíza do Trabalho Maria Aparecida Prado Fleury Bariani, da 4ª vara de Goiânia, houve descaracterização do contrato de estágio, o que enseja o reconhecimento de vínculo de […]

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Apertem os cintos – STF julga improcedente ADIn contra corte orçamentário na JT

O STF julgou nesta quarta-feira, 29, improcedente ADIn ajuizada pela Anamatra contra a lei orçamentária anual de 2016 (lei 13.255/16), na parte em que dispõe sobre o orçamento da Justiça do Trabalho. Por maioria, o plenário acompanhou voto do relator, ministro Luiz Fux. A Anamatra contestou proposta do então relator na Comissão Mista de Orçamento […]

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O presidente interino Michel Temer sancionou a lei 13.294/16, que obriga as instituições financeiras a emitirem recibo de quitação integral de débitos

O presidente interino Michel Temer sancionou a lei 13.294/16, que obriga as instituições financeiras a emitirem “recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado“. A norma foi [...

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TRT-ES lança aplicativo para advogados consultarem processos pelo celular

Será lançado nesta sexta-feira (10/6) um aplicativo desenvolvido pelo TRT-ES, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), para que advogados possam consultar audiências e sessões de julgamento em que atuam pelo celular. A solenidade de lançamento será às 17 horas na Sala de Sessões Servidor Jó Cardoso e contará com a […]

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Rescisão indireta é um trunfo do empregado contra o mau empregador

Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do EMPREGADOR que fazem os COLABORADORES  recorrerem à Justiça do Trabalho para buscar o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Cada vez mais utilizada pelos trabalhadores quando os […]

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