Category Archives : Direito Civil

CNJ institui norma que torna obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Testamento.

Desde segunda-feira da semana passada (18/07/16), a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário realizado em solo brasileiro passa a ser obrigatória. Valendo para todos os atos judiciais e extrajudiciais, a norma é fruto do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ, ao instituir a norma, entendeu a necessidade […]

Facebook deverá pagar R$ 10 mil de indenização a uma usuária que foi vítima de perfil falso na rede social

Para TJ/SC, restou configurada a omissão por parte da empresa, que, mesmo após denúncias, não tomou nenhuma atitude. O Facebook deverá pagar R$ 10 mil de indenização a uma usuária que foi vítima de perfil falso na rede social. A decisão é da 3ª câmara Civil do TJ/SC. A autora alegou na ação que suas […]

Salomão vota para impedir reclamações oriundas dos juizados especiais

Um importantíssimo tema está em análise pela Corte Especial do STJ. Em questão de ordem, os ministros decidirão acerca da legalidade da resolução 12/09, que dispõe sobre o processamento no Tribunal das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da Corte. O relator do caso, ministro Raul […]

Após ter realizado cópia indevida, o Município de Linhares/ES, terá de indenizar em R$ 100 mil a Autora de um livro turístico

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 100 mil o valor da indenização que o Município de Linhares deverá pagar à autora da obra literária “Linhares e suas Potencialidades Turísticas”, que teria tido fotografias e trechos de seu livro utilizados indevidamente na edição do “Guia de Linhares”, […]

Juiz da 3ª Vara Cível de Vitória condenou duas empresas de linhas aéreas

O juiz da 3ª Vara Cível de Vitória, Jaime Ferreira Abreu, condenou duas empresas de linhas aéreas a pagarem, solidariamente, R$ 20.035,64 em indenização a passageira que teve bagagem extraviada e objetos supostamente furtados durante uma viagem de Miami, nos Estados Unidos, a Londres na Inglaterra. De acordo com as informações do processo n° 0036881-17.2014.8.08.0024, […]

Vagas para Estágio de Direito em Vitória-ES

Nosso escritório está contratando estagiários de direito que cursem, ao menos, o  6º período, o horário para exercício das atividades será de 08:50 às 15:50, com uma hora para almoço,  a bolsa disponibilizada será no valor de R$ 700,00. O escritório fica situado na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Enseada do […]

Magistrado do 1º Juizado Especial Cível de Linhares Condena Companhia aérea a pagar R$ 30 mil a título de indenização por danos morais

Um homem e uma mulher, moradores de Linhares, serão indenizados em R$ 30 mil como reparação aos danos morais sofridos devido aos maus serviços prestados por uma empresa de linhas aéreas. A decisão, proferida pelo juiz do 1° Juizado Especial Cível da Comarca do município, Bruno Fritoli Almeida, ainda determina que os requerentes recebam R$ […]

Aconteceu em Vitória – ES – Ostentação nas redes sociais vira prova na Justiça contra ‘caloteiros’

Fotos e postagens estão sendo usadas pela Justiça para enquadrar quem alega não poder pagar as contas, mas faz viagens ou anda de carro novo.   As redes sociais estão ajudando juízes a julgarem processos envolvendo devedores que alegam não ter dinheiro para quitar seus compromissos, mas ostentam um alto padrão de vida na internet. […]

Juíza da 1ª Vara Cível de Vitória fixou em R$ 100 mil o valor da multa diária para operadora de telefonia móvel caso a mesma volte a suspender os serviços de internet de seus usuários

A juíza da 1ª Vara Cível de Vitória, Lucianne Keijok Spitz Costa, fixou em R$ 100 mil o valor da multa diária que uma operadora de telefonia móvel terá que pagar caso volte a suspender os serviços de internet de seus usuários. A decisão ainda determina que a empresa veicule, em seu site, no prazo […]

Cirurgia plástica: mulher indenizada em R$ 77,3 mil

Após sofrer diversas complicações no pós-operatório de uma série de correções plásticas, uma mulher ajuizou uma ação contra: o centro hospitalar onde foram realizadas as intervenções, o médico que realizou os procedimentos e uma seguradora de saúde. A Autora teve sua petição inicial julgada parcialmente procedente pelo juiz da 10ª Vara Cível de Vitória, Marcelo […]