O presidente interino Michel Temer sancionou a lei 13.294/16, que obriga as instituições financeiras a emitirem “recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado“. A norma foi [...
Um importantíssimo tema está em análise pela Corte Especial do STJ. Em questão de ordem, os ministros decidirão acerca da legalidade da resolução 12/09, que dispõe sobre o processamento no Tribunal das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da Corte. O relator do caso, ministro Raul […]
O juiz da 3ª Vara Cível de Vitória, Jaime Ferreira Abreu, condenou duas empresas de linhas aéreas a pagarem, solidariamente, R$ 20.035,64 em indenização a passageira que teve bagagem extraviada e objetos supostamente furtados durante uma viagem de Miami, nos Estados Unidos, a Londres na Inglaterra. De acordo com as informações do processo n° 0036881-17.2014.8.08.0024, […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a condenação da Peugeot Citroen do Brasil e da Triomphe Carros LTDA. ao pagamento de R$ 10 mil como reparação aos danos morais sofridos por um homem que teve problemas com o ar condicionado de veículo recém-comprado. O valor da indenização, segundo […]
Nosso escritório está contratando estagiários de direito que cursem, ao menos, o 6º período, o horário para exercício das atividades será de 08:50 às 15:50, com uma hora para almoço, a bolsa disponibilizada será no valor de R$ 700,00. O escritório fica situado na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Enseada do […]
Um homem e uma mulher, moradores de Linhares, serão indenizados em R$ 30 mil como reparação aos danos morais sofridos devido aos maus serviços prestados por uma empresa de linhas aéreas. A decisão, proferida pelo juiz do 1° Juizado Especial Cível da Comarca do município, Bruno Fritoli Almeida, ainda determina que os requerentes recebam R$ […]
A juíza da 1ª Vara Cível de Vitória, Lucianne Keijok Spitz Costa, fixou em R$ 100 mil o valor da multa diária que uma operadora de telefonia móvel terá que pagar caso volte a suspender os serviços de internet de seus usuários. A decisão ainda determina que a empresa veicule, em seu site, no prazo […]
Após sofrer diversas complicações no pós-operatório de uma série de correções plásticas, uma mulher ajuizou uma ação contra: o centro hospitalar onde foram realizadas as intervenções, o médico que realizou os procedimentos e uma seguradora de saúde. A Autora teve sua petição inicial julgada parcialmente procedente pelo juiz da 10ª Vara Cível de Vitória, Marcelo […]
Após erro na entrega de exames médicos realizados em uma clínica particular da Serra e, em decorrência disto, passar quase dois meses tomando medicamentos para uma doença que não existia, uma mulher será indenizada em R$ 30 mil a título de danos morais, valor que deve passar por correção monetária e acréscimo de juros. A sentença […]
No dia 29/05/15, o nosso escritório de advocacia foi agraciado pela matéria veiculada na Capa da página do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A ação que gerou a condenação em comento fora confeccionada em nosso escritório pelo Dr. Pedro Igor Papalino Lopes. Imagem em tamanho real Vejamos o teor da decisão: A […]
