De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de recursos, a Receita prepara uma operação de fiscalização que deve ter início logo após o fim do prazo de adesão ao programa, marcado para 31 de outubro.

Isso será possível porque o órgão alega já ter uma ampla base de dados sobre o patrimônio de brasileiros no exterior. De fato, em junho passado foi publicado no DOU o decreto legislativo 146/15, que aprovou o acordo entre Brasil e EUA para permitir o intercâmbio automático de informações no âmbito do FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act.

A lei da repatriação (13.254/16) não está surtindo o efeito esperado: integrantes do governo afirmaram ao matutino O Globo que a arrecadação prevista para o ano, de R$ 25 bi, considerada essencial para o fechamento das contas de 2016, está longe de ser atingida; até agora ingressaram somente R$ 8 bi nos cofres públicos pelo programa.

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, uma fonte da Fazenda afirmou que a base de dados sobre o patrimônio dos contribuintes está sendo incrementada com trocas de dados de países com os quais o Brasil tem acordos bilaterais.

Entre as situações que essa troca já permitiu identificar, casos de contribuintes que enviaram recursos ilegalmente e criaram fundos de investimento no exterior para fazer aplicações no Brasil, que tem taxas de juros mais elevadas, como se fossem estrangeiros, fugindo do IR.

Vale lembrar, a partir de 2018, a Receita terá informações de movimentações bancárias de 96 países e contará com força maior para a fiscalização dos casos de evasão fiscal por conta de convenção internacional que entrou em vigor este ano.

Adesão

Para aderir ao RERCT, o interessado deverá apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e, entre outras condições, cumprir com o pagamento integral do imposto sobre a renda, à alíquota de 15%, e da multa de regularização, em percentual de 100% sobre o valor do imposto, ou seja, um total de 30%. São isentos da multa os valores disponíveis em conta de depósito no exterior equivalentes a até R$ 10 mil. Neste caso o interessado pagará apenas o imposto de 15%. O contribuinte não é obrigado a trazer os valores e bens regularizados de volta para o Brasil.

Período

De acordo com a instrução normativa 1.627, só poderão ser objeto de regularização os bens existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como os que tenham sido transferidos para o país, mas não declarados ou declarados com incorreção.

No caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, serão objeto de regularização os respectivos bens e recursos que o sujeito passivo tenha sido proprietário.


Em tempo: o PPS ajuizou ADIn para questionar dispositivos da lei 13.254/16, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.
O partido sustenta que lei apresenta dispositivos que violam princípios consagrados na CF, como o da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da moralidade e da segurança jurídica. A ação está com vista à PGR desde 31/5.