pjeO Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será implantado na 1ª e na 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória na próxima quinta-feira, 02. O Ato Normativo nº 117/2015, que institui o PJe nessas unidades foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) desta terça, 30.

A partir da data de implantação, os processos da competência em execução fiscal propostos perante as duas unidades passarão a tramitar exclusivamente no PJe.

Para o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipal de Vitória, Anselmo Laghi Laranja, que já atua em uma unidade totalmente eletrônica, “a expectativa é que o PJe venha contribuir para prestarmos um serviço mais eficiente, e que seja bom, não só para o Judiciário, mas bom para a advocacia e, principalmente, bom para o cidadão”.

Com a implantação do PJe fica afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no sistema, sendo mantida a forma atual de procedimento.

O Ato Normativo nº 117/2015 também proíbe o peticionamento no PJe de matéria diversa da competência execução fiscal ou em unidade judicial em que o sistema ainda não foi implantado.

 

Cronograma de implantação do PJe

A primeira unidade a receber o PJe foi a Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, no dia 29 de abril. No dia 09 de junho o sistema também começou a operar nas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública Estadual Privativa de Execuções Fiscais de Vitória. A expectativa é que até o fim do ano, o Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja implantado em 36 unidades judiciárias, conforme cronograma publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) do dia 06 de abril.

O cronograma para o exercício 2015 prevê a instalação do sistema nas Varas com competência em execução fiscal municipal, estadual e federal de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins, Afonso Cláudio, Marechal Floriano, Alfredo Chaves, Iconha, Vargem Alta, Rio Novo do Sul, Piúma, Venda Nova do Imigrante, Castelo, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Ibatiba, Iúna, Itapemirim, Marataízes, Aracruz, Colatina, Linhares e Jaguaré.

De acordo com o Ato Normativo nº 49/2015, a implantação do PJe nessas unidades será realizada exclusivamente na competência da Execução Fiscal.

 

Vitória, 30 de junho de 2015.

 

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Fonte: TJ/ES