Tag Archives : Advocacia e Assessoria Jurídica Papalino

Nova perspectiva da Competência Territorial na Justiça do Trabalho – Interpretação Sistemática e Teleológica do Artigo 651 da CLT

Resumo: O objetivo do presente trabalho não é exaurir o tema, mas sim discorrer acerca da regra geral contida no “caput” do art. 651 da CLT. A regra geral contida no art. 651 da CLT é taxativa e dispõe que: “a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou […]

Juiz de Vila Velha/ES determina que Idoso com câncer deve receber imediatamente medicamento, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

O Estado do Espírito Santo e o município de Vila Velha foram condenados a fornecer medicamento para paciente com câncer de próstata. Caso não cumpram a decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros e Meio Ambiente de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, os requeridos deverão pagar multa diária de R$ 2 mil. […]

Decisão autoriza reajuste do Pedágio da 3ª Ponte

A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária (ARSI) deve indicar o valor atual a ser cobrado do pedágio na Terceira Ponte. A decisão do juiz Felippe Monteiro Morgado Horta, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória foi emitida na última sexta-feira, 22. De acordo […]

Mantido Habeas Corpus Preventivo ao Diretor da Samarco

O desembargador Walace Pandolpho Kiffer, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), manteve liminarmente a concessão de Habeas Corpus preventivo ao diretor-presidente da Samarco Mineração, Ricardo Vescovi de Aragão, que entrou com o pedido após o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de […]

Votorantim pagará R$ 400 mil a viúva de terceirizado vítima de acidente de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Votorantim Cimentos N/NE S/A contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 400 mil ao espólio de ex-empregado terceirizado que sofreu acidente de trabalho ao cair de um silo na fábrica de Xambioá (TO). A Turma concluiu que a empresa tem o […]