Tag Archives : Escritório de Advocacia Cariacica

Processo Judicial Eletrônico começa a funcionar em Vara de Viana

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa a funcionar nesta sexta-feira (03), na 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Viana. O Ato Normativo nº 118/2015 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) do dia […]

É cabível Habeas Data para obtenção de informações junto ao banco de dados da Receita Federal

“O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, de informações concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” A tese foi fixada, por unanimidade, nesta terça-feira, 17, pelo plenário do STF em julgamento do RExt 67...