Tag Archives : Escritório de Advocacia Vila Velha

Juiz de Vila Velha/ES determina que Idoso com câncer deve receber imediatamente medicamento, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

O Estado do Espírito Santo e o município de Vila Velha foram condenados a fornecer medicamento para paciente com câncer de próstata. Caso não cumpram a decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros e Meio Ambiente de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, os requeridos deverão pagar multa diária de R$ 2 mil. […]

Juiz determinou que o Estado permita a participação no concurso público da PM de candidato que já teria feito uso de maconha

O juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, determinou que o Estado permita a participação de um candidato, que teria feito uso de maconha um ano antes do concurso, em todas as fases do concurso para a Polícia Militar Estadual. O direito de participar de todas as etapas do […]

Homofobia: Juiz de Vila Velha/ES condena Agressor ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização, além de fixar a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

O juiz Flávio Jabour Moulin, da 7ª Vara Criminal de Vila Velha, Comarca da Capital, condenou F.R.P. a três anos e seis meses de reclusão inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de R$ 100 mil a um homem espancado pelo Réu. A sentença proferida na terça-feira (07) destaca ainda que as agressões teriam sido […]

Juíza proíbe a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados no evento Pacha Ibiza on Tour que será realizado hoje 10/07/2015 em Vitória.

A juíza Richarda Aguiar Littig, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Vitória, proibiu a entrada de crianças e adolescentes de qualquer idade, desacompanhados, no evento Pacha Ibiza on Tour, que será realizado no IlhAcústico nesta sexta-feira, 10, com início às 23 horas e previsão de término às 5 horas de sábado, 11. […]

Processo Judicial Eletrônico começa a funcionar em Vara de Viana

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa a funcionar nesta sexta-feira (03), na 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Viana. O Ato Normativo nº 118/2015 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) do dia […]

Nova lei agiliza a retomada de veículos financiados com prestações atrasadas

Já entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do bem. Um dos efeitos de maior impacto esperado com a nova legislação é a redução do […]

Prazo Prescricional – STJ revê jurisprudência e decide que ação contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos

Ao revés do que vinha aplicando a Colenda Corte nestes casos, a 3ª turma do STJ alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos. As duas turmas responsáveis pelo julgamento de processos de Direito Privado […]

É cabível Habeas Data para obtenção de informações junto ao banco de dados da Receita Federal

“O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, de informações concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” A tese foi fixada, por unanimidade, nesta terça-feira, 17, pelo plenário do STF em julgamento do RExt 67...