Tag Archives : Receita Federal

Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior

De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de recursos, a Receita prepara uma operação de fiscalização que deve ter início logo após o fim do prazo de adesão ao programa, marcado para 31 de outubro. Isso será possível porque o órgão alega já ter […]

É cabível Habeas Data para obtenção de informações junto ao banco de dados da Receita Federal

“O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, de informações concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” A tese foi fixada, por unanimidade, nesta terça-feira, 17, pelo plenário do STF em julgamento do RExt 67...